Desde a Lei de Confiança na Economia Digital (LCEN), de 21 de junho de 2004, todos os sites acessíveis ao público devem apresentar informações legais. Esta obrigação aplica-se tanto a sites institucionais como a lojas online, blogs ou aplicações web. O enquadramento regulamentar distingue várias categorias de editores e exige diferentes níveis de informação, consoante o estatuto jurídico e o tipo de atividade exercida.
Informações legais e RGPD: duas obrigações que os internautas confundem frequentemente
A página «Informações legais» de um site tem uma função específica: identificar o editor do site e o respetivo alojador. Por si só, não abrange todas as obrigações de informação perante os visitantes.
Sempre que um site recolhe dados pessoais (formulário de contacto, criação de conta, subscrição de uma newsletter), é necessário fornecer informações específicas ao abrigo do RGPD. Estas informações dizem respeito às finalidades do tratamento, à base jurídica aplicável, ao período de conservação dos dados e aos direitos dos titulares dos dados. Nada impede que estes elementos sejam reunidos na mesma página, mas as informações legais não substituem a política de privacidade.
Do mesmo modo, as regras relativas aos cookies constituem uma obrigação distinta. Para os cookies que não são estritamente necessários ao funcionamento do serviço, a CNIL exige o consentimento expresso do utilizador. A simples continuação da navegação não equivale a uma aceitação. Quem consultar as informações legais do Passez l’info encontrará um exemplo de página estruturada, na qual estas diferentes camadas de informação coexistem sem se confundirem.
Informações obrigatórias num site, consoante o estatuto do editor
O conteúdo das informações legais varia consoante o editor seja uma pessoa coletiva ou singular. A LCEN não deixa margem para interpretações neste ponto.
Pessoa coletiva: empresa, associação ou entidade pública
Uma empresa (SAS, SARL, SA ou outra forma jurídica) deve publicar a sua denominação social, forma jurídica e montante do capital social. Deve também indicar a morada da sede social, um endereço de email e um número de telefone para contactar a empresa.
A identificação inclui ainda o número de inscrição no Registo Comercial e das Sociedades, no caso de uma atividade comercial, ou o número no Registo das Profissões, no caso de uma atividade artesanal. O nome do diretor da publicação também deve constar das informações legais.
Pessoa singular: empresário em nome individual ou microempresa
O empresário em nome individual deve indicar o nome próprio e o apelido, acompanhados da menção «empresário em nome individual» ou das iniciais «EI». Neste caso, a morada da sede da empresa é substituída pela morada de domicílio profissional. Os restantes dados (email, telefone e número de identificação) seguem a mesma lógica.
Identificação do alojador
Todos os sites devem indicar os dados de contacto do respetivo alojador: denominação social, morada e número de telefone. Esta informação permite às autoridades e a terceiros enviar uma notificação em caso de conteúdo ilícito.
- Denominação ou razão social do alojador
- Morada postal da sede do alojador
- Número de telefone do alojador
Atividades regulamentadas e informações específicas do setor num site profissional
Algumas profissões estão sujeitas a obrigações adicionais de divulgação que não são abrangidas pelas informações gerais. Um profissional regulamentado (advogado, médico, arquiteto ou contabilista certificado) deve indicar as regras profissionais aplicáveis, a ordem ou autoridade que emitiu a autorização para exercer, bem como o título profissional e o Estado em que foi atribuído.
No caso de atividades sujeitas a autorização administrativa, deve constar o nome e a morada da autoridade que emitiu a autorização. As lojas online devem acrescentar a estas informações as condições gerais de venda, os métodos de pagamento, os prazos de entrega e as condições de livre resolução previstas no Código do Consumidor.
Uma loja online que omita as condições gerais de venda ou as informações sobre mediação não está apenas a falhar uma formalidade. Fica exposta a litígios comerciais em que a ausência destas informações pode prejudicá-la.
Sanções aplicáveis em caso de ausência ou incompletude das informações legais
A LCEN prevê sanções penais para as pessoas singulares que não cumpram a obrigação de publicação: até um ano de prisão e uma multa de 75 000 euros. No caso das pessoas coletivas, a multa pode atingir 375 000 euros.
Para além da sanção penal, a ausência de informações legais transmite uma imagem negativa aos visitantes. Um internauta que não consiga encontrar a identidade do editor de um site tenderá a sair da página, sobretudo se estiver a ponderar fazer uma compra ou fornecer dados pessoais.
As ações de fiscalização têm pouca visibilidade mediática, o que pode dar a impressão de que o risco é reduzido. No entanto, a DGCCRF e a CNIL dispõem de poderes de investigação e de aplicação de sanções. Um concorrente ou um consumidor insatisfeito também pode denunciar uma infração e desencadear um processo.
Verificar as informações legais: o que os editores mais se esquecem de incluir
Entre as omissões mais frequentes, há três que se repetem nos sites profissionais.
- Os dados do alojador são muitas vezes indicados de forma incompleta: o nome consta, mas falta a morada postal ou o número de telefone
- O diretor da publicação não é identificado ou a sua identidade é substituída apenas pelo nome de uma empresa
- As informações relativas ao RGPD estão ausentes ou misturadas com as informações legais, sem uma distinção clara entre a identificação do editor e a política de tratamento de dados
Uma auditoria rápida consiste em comparar a página de informações legais com a lista dos elementos exigidos pela LCEN, consoante o estatuto do editor (pessoa singular ou coletiva), e depois verificar se as informações relativas ao RGPD e aos cookies estão numa secção ou página própria. A página deve ser atualizada sempre que haja alterações à sede social, à forma jurídica ou ao alojador.
As informações legais de um site não se resumem a copiar e colar um modelo encontrado online. O estatuto do editor, o setor de atividade e a natureza dos dados recolhidos determinam o conteúdo exato a publicar. Uma página incompleta pode dar origem a sanções, mas, acima de tudo, compromete a confiança dos visitantes logo na primeira visita.
